AREsp 2591656 - DECISAO

AREsp 2591656 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ MARCON; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei No Tempo, Código Florestal (lei 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Súmula Vinculante 10, Reserva De Plenário, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Aplicação Da Lei No Tempo Código Florestal (lei 12.651/2012) Ato Jurídico Perfeito Tempus Regit Actum +5 more

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Parties

JOSÉ MARCON

Embargante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao acordo de 2014 com o Ministério Público que teria previsto opção pela legislação mais benéfica
  2. 2 Se a Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito já fundamentada no acórdão