REsp 2075420 - ACORDAO

REsp 2075420 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria sobre sucumbência recíproca envolve valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SÃO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SÃO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 qualificação da sucumbência como recíproca ou mínima e sua revisão

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria sobre sucumbência recíproca envolve valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.