AREsp 2633058 - ACORDAO

AREsp 2633058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados consistem em mero inconformismo e requerecem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dano Moral Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAJAÍ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados consistem em mero inconformismo e requerecem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.