AREsp 2666670 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque não foi comprovado o prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pressuposto previsto no § 5º), e, por caracterizarem-se como recurso meramente protelatório e repetitivo, imponho a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplica, por ora, multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo.

Parties
Embargante: ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Recolhimento Prévio De Multa, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Processual Recolhimento Prévio De Multa Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé e necessidade de prova do dolo (art. 80 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não foi comprovado o prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (pressuposto previsto no § 5º), e, por caracterizarem-se como recurso meramente protelatório e repetitivo, imponho a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplica, por ora, multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015