AREsp 2683104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório, e os aclaratórios buscavam rediscutir questões já devidamente apreciadas pelo Tribunal.

Parties
Embargante: LUIZ MENEGHEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUIZ MENEGHEL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório, e os aclaratórios buscavam rediscutir questões já devidamente apreciadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.