AREsp 2342015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo aos embargos apenas sanar omissão, obscuridade ou contradição do decisum, o que não se verificou no caso.

Parties
Embargante: HAMILTON GARIGLIA; Embargante: MARIA LUIZA CASTANHO GARRINI GARIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON GARIGLIA

Embargante

MARIA LUIZA CASTANHO GARRINI GARIGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Compatibilidade vertical das normas do CDC e aplicação dos arts. 4º, 6º, 14 e 31 do CDC
  3. 3 Dever de informação do fornecedor e responsabilidade civil por informações insuficientes ou omissas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo aos embargos apenas sanar omissão, obscuridade ou contradição do decisum, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração