AREsp 1931051 - ACORDAO

AREsp 1931051 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontrava-se devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos declaratórios; a pretensão de alterar a base de cálculo da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Fundamentação/omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Em Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão apontado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a questão relativa à base de cálculo da multa por litigância de má-fé poderia ser reexaminada pelo STJ ou estava submetida à Súmula 7
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontrava-se devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos declaratórios; a pretensão de alterar a base de cálculo da multa por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório