AREsp 2671774 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por não ter sido demonstrado que a análise da tese jurídica dispensaria reexame de fatos e provas; não se aplicou multa por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ADRIANA BAGGIO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ADRIANA BAGGIO RODRIGUES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica da alegação de incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por não ter sido demonstrado que a análise da tese jurídica dispensaria reexame de fatos e provas; não se aplicou multa por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no momento, multa por embargos protelatórios.