AREsp 1920038 - DECISAO

AREsp 1920038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão comprovada no acórdão recorrido, pois a questão da boa-fé dos adquirentes posteriores não foi analisada sob a ótica necessária, justificando-se o retorno dos autos à origem para essa verificação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da limitação do efeito dos embargos.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao reconhecimento da boa-fé dos adquirentes posteriores
  2. 2 Se é possível reformar o acórdão recorrido em vez de determinar o retorno dos autos à origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão comprovada no acórdão recorrido, pois a questão da boa-fé dos adquirentes posteriores não foi analisada sob a ótica necessária, justificando-se o retorno dos autos à origem para essa verificação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da limitação do efeito dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.