AREsp 2678154 - ACORDAO

AREsp 2678154 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 735/STF, 7 e 83/STJ), e vedada a atuação do STJ para prequestionar matéria constitucional de competência do STF, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIANE TOBIAS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Recursal Súmula 735/stf Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE TOBIAS GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade/óbices de súmulas (735/STF, 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ)
  3. 3 competência do STF vs STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não havendo impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 735/STF, 7 e 83/STJ), e vedada a atuação do STJ para prequestionar matéria constitucional de competência do STF, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.