AREsp 2743829 - ACORDAO

AREsp 2743829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre decisões, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: CARMEN LUCIA DOS SANTOS GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Embargos De Declaração Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CARMEN LUCIA DOS SANTOS GRANDI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 requisito probatório para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre decisões, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.