AREsp 2746446 - DECISAO

AREsp 2746446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o decisum singular reconheceu violação ao princípio da dialeticidade e aplicou a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir e ampliar a tese já delimitada em sede de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegada omissão relativa à impugnação de óbices das súmulas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para ampliar tese delimitada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o decisum singular reconheceu violação ao princípio da dialeticidade e aplicou a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir e ampliar a tese já delimitada em sede de recursos repetitivos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.