AREsp 2768150 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, porquanto a decisão analisou as teses relevantes; a matéria não se enquadra no Tema 487/STF e a multa de 0,25% foi considerada pelo tribunal de origem como não tendo caráter confiscatório.

Parties
Embargante: NC ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presquestionamento, Tema 487/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Presquestionamento Tema 487/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

NC ENERGIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 487/STF à matéria dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, porquanto a decisão analisou as teses relevantes; a matéria não se enquadra no Tema 487/STF e a multa de 0,25% foi considerada pelo tribunal de origem como não tendo caráter confiscatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.