REsp 1941875 - DECISAO

REsp 1941875 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão quanto à indicação da hipótese do art. 20, § 4º do CPC/73 que autorizaria a adoção do critério de equidade, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 20, § 4º Cpc/73, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação Da Verba Honorária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 CPC Art. 20, § 4º Cpc/73 Admissibilidade Do Recurso Especial Fixação Da Verba Honorária

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação da hipótese do art. 20, § 4º do CPC/73 que autorizaria aplicação do critério da equidade
  2. 2 correção da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios
  3. 3 procedimento de análise dos embargos de declaração e efeitos da omissão apontada nos embargos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de omissão quanto à indicação da hipótese do art. 20, § 4º do CPC/73 que autorizaria a adoção do critério de equidade, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo