AREsp 2643590 - ACORDAO

AREsp 2643590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e o acórdão fundamentadamente constatou que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRENTIN MENDES SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; as alegações da embargante constituem mero inconformismo e o acórdão fundamentadamente constatou que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.