AREsp 2592268 - DECISAO

AREsp 2592268 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de ausência de intimação da Advocacia-Geral do Estado quanto ao acórdão, configurando ausência de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com enfrentamento específico da questão da intimação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, em especial quanto à necessidade de intimação da Advocacia-Geral do Estado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Da Advocacia Geral Do Estado, ICMS, Diferença Tributária, Mandado De Segurança, Omissão De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Da Advocacia Geral Do Estado ICMS Diferença Tributária +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento da alegação de ausência de intimação da Advocacia-Geral do Estado
  2. 2 caráter interruptivo dos embargos de declaração quanto ao prazo recursal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de ausência de intimação da Advocacia-Geral do Estado quanto ao acórdão, configurando ausência de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com enfrentamento específico da questão da intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, em especial quanto à necessidade de intimação da Advocacia-Geral do Estado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015