EAREsp 2650409 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas impede a demonstração do dissídio pretoriano, constituindo vício substancial que não pode ser suprido pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdãos, Enunciado Normativo N. 6/stj, Art. 1.043, § 4º, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdãos Enunciado Normativo N. 6/stj Art. 1.043, § 4º, CPC +1 more

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Parties

MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vícios
  3. 3 natureza do vício decorrente da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (formal ou substancial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas impede a demonstração do dissídio pretoriano, constituindo vício substancial que não pode ser suprido pelo prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)