REsp 1998336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o caso trata de loteamento fechado (não aplicável o Tema n. 882), o STJ admite cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado desde que haja anuência, e a anuência pode ser caracterizada pela contribuição continuada por 7 anos (instituto da surrectio) para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: FLAVIA CIPRIANO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Manutenção, Loteamento Fechado, Tema N. 882 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Manutenção Loteamento Fechado Tema N. 882 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA CIPRIANO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 882 do STJ a loteamento fechado
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado com ou sem anuência expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o caso trata de loteamento fechado (não aplicável o Tema n. 882), o STJ admite cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado desde que haja anuência, e a anuência pode ser caracterizada pela contribuição continuada por 7 anos (instituto da surrectio) para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC