AREsp 2200660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência do STJ sobre a não restituição de honorários contratuais e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, e o pedido da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO CAMPINAS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABORATÓRIO CAMPINAS COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do princípio da causalidade sobre honorários advocatícios
  3. 3 distinção entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência do STJ sobre a não restituição de honorários contratuais e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, e o pedido da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.