AREsp 1844655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão (as questões da pavimentação e do alegado preço vil foram enfrentadas), os embargantes precludiram ao não requererem reavaliação antes da arrematação, a arrematação alcançou 60% do valor de avaliação não configurando preço vil, e nova tese relativa aos arts. 884 e 885 do CC constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargantes: Raul Carlos Peixoto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Arrematação Por Preço Vil, Reavaliação De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Arrematação Por Preço Vil Reavaliação De Imóvel

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Parties

Raul Carlos Peixoto e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de nova avaliação por fato superveniente
  3. 3 preclusão por não requerer reavaliação antes da adjudicação/alienação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão (as questões da pavimentação e do alegado preço vil foram enfrentadas), os embargantes precludiram ao não requererem reavaliação antes da arrematação, a arrematação alcançou 60% do valor de avaliação não configurando preço vil, e nova tese relativa aos arts. 884 e 885 do CC constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.