AREsp 2200660 - ACORDAO

AREsp 2200660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o pedido de majoração de honorários não prospera porque já houve decisão unipessoal e, conforme art.85, §11 do CPC/2015 e jurisprudência, não se pode majorar honorários em recurso no mesmo grau; ademais, a tese não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: LABORATÓRIO CLÍNICO TRIANALISES LTDA; Embargante: outra; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO CLÍNICO TRIANALISES LTDA

Embargante

outra

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando interpostos recursos no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o pedido de majoração de honorários não prospera porque já houve decisão unipessoal e, conforme art.85, §11 do CPC/2015 e jurisprudência, não se pode majorar honorários em recurso no mesmo grau; ademais, a tese não foi suscitada tempestivamente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão recorrido.