AREsp 1622492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação relativa à Lei n. 14.365/2022 configura inovação recursal inadmissível nos aclaratórios e, ainda que aplicada, não modificaria o resultado, pois a competência da OAB para analisar cobrança de honorários não afasta a jurisdição e o Ministério Público conserva sua legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALCIRLEY CANEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lega Lidade E Competência Da OAB, Honorários Advocatícios, Legitimidade Do Ministério Público, Súmulas Do STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Lega Lidade E Competência Da OAB Honorários Advocatícios Legitimidade Do Ministério Público Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.365/2022 ao caso concreto
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação relativa à Lei n. 14.365/2022 configura inovação recursal inadmissível nos aclaratórios e, ainda que aplicada, não modificaria o resultado, pois a competência da OAB para analisar cobrança de honorários não afasta a jurisdição e o Ministério Público conserva sua legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.