AREsp 2551581 - ACORDAO

AREsp 2551581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado decidiu corretamente que se tratava de decisão interlocutória (não de sentença), a apelação foi inadequada e houve erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, os esclarecimentos pleiteados correspondem a mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Interlocutória, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Interlocutória Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a controvérsia se vincula ao Tema 1.169/STJ
  3. 3 admissibilidade de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado decidiu corretamente que se tratava de decisão interlocutória (não de sentença), a apelação foi inadequada e houve erro grosseiro, o que impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, os esclarecimentos pleiteados correspondem a mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração