AREsp 2553236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada corretamente concluiu que se tratava de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Liquidação De Sentença, Tema 1.169/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso de apelação era cabível contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada corretamente concluiu que se tratava de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.