AREsp 2601934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte já havia sido intimada para regularizar sua representação e não o fez, operando-se a preclusão temporal que impede nova intimação e corrige a inadmissibilidade do recurso; por tais razões os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação, Erro Material
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Erro Material

Case Brief

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Parties

PECTUS ARAGUAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à necessidade de intimação para complementar a cadeia de representação
  3. 3 preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte já havia sido intimada para regularizar sua representação e não o fez, operando-se a preclusão temporal que impede nova intimação e corrige a inadmissibilidade do recurso; por tais razões os aclaratórios foram rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adverte-se que reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar sua aplicação.