AREsp 2306565 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente repetitivos e não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; o agravo interno não foi conhecido por intempestividade e a decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STJ, sendo essa a forma ordinária de intimação nesta Corte.

Parties: Embargante: RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTAÇOES LTDA - ME.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Publicação Em Diário Da Justiça Eletrônico, Feriados, Prazos Processuais, Abuso De Direito, Multas Processuais

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Case Brief

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Parties

RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTAÇOES LTDA - ME.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e suas limitações
3 Tempestividade do agravo interno diante da intimação por DJe e da ciência eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTAÇOES LTDA - ME.