AREsp 2660751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não houve omissão nem contradição interna apta a ensejar aclaratórios; a questão da representação processual foi expressamente analisada e não se comprovou que o advogado subscritor tinha poderes à época da interposição do recurso; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não houve omissão nem contradição interna apta a ensejar aclaratórios; a questão da representação processual foi expressamente analisada e não se comprovou que o advogado subscritor tinha poderes à época da interposição do recurso; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.