REsp 2127621 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, representando tentativa de rediscutir questões já decididas; ademais, faltaram pressupostos de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial e aplicam-se os óbices das Súmulas 283/STF, 211/STJ e da Súmula 7/STJ conforme o ponto controvertido.

Parties: Embargante: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Apelante: MFBVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repetição Em Dobro, Compensação, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Repetição Em Dobro Compensação Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

MFBVA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
3 repetição em dobro do indébito e necessidade de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração