AREsp 2660849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação do art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 757 do CC/02 e incidência da Súmula 7/STJ), tornando indevida a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Agravo Interno +6 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 489 CPC e 757 CC/02, e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrada violação do art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 757 do CC/02 e incidência da Súmula 7/STJ), tornando indevida a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.