REsp 1948675 - ACORDAO

REsp 1948675 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, razão pela qual não se concede efeito modificativo.

Parties
Embargante: SCHEILA MARA KAZMIERSKI; Embargada/seguradora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Autor/parte Agravada: ALDECI FERREIRA GOMES; Autor/parte Agravada: ARIADINE BIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Da Quarta Turma) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 402/stj, Súmula 537/stj, Limites Da Apólice, Danos Morais, Danos Corporais, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 402/stj Súmula 537/stj +5 more

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Parties

SCHEILA MARA KAZMIERSKI

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Embargada/seguradora

ALDECI FERREIRA GOMES

Autor/parte Agravada

ARIADINE BIZ

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Da Quarta Turma) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interpretação de cláusula de apólice quanto à cobertura de danos morais e corporais
  3. 3 Limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, razão pela qual não se concede efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SCHEILA MARA KAZMIERSKI