AREsp 2132598 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reapresentar argumentos já apreciados; o acórdão recorrido está lastreado em ampla dilação probatória e em laudo pericial que constatou significativa modificação da fachada, hipótese cujo reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou ofensa direta a dispositivo legal que justificasse a reforma do decisum, inclusive quanto à cominação da multa.

Parties
Embargante: WANG KUEI SHIU; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOROCOTUBA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Condominial, Fachada De Condomínio, Abuso De Direito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.336, III, Do Código Civil, Art. 187 Do Código Civil, Art. 1.337 Do Código Civil, Art. 188, Inciso I Do Código Civil, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Supressio, Justa Expectativa, Negativação Do Nome, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Condominial Fachada De Condomínio Abuso De Direito +10 more

Case Brief

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Parties

WANG KUEI SHIU

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOROCOTUBA III

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reapresentar argumentos já apreciados; o acórdão recorrido está lastreado em ampla dilação probatória e em laudo pericial que constatou significativa modificação da fachada, hipótese cujo reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou ofensa direta a dispositivo legal que justificasse a reforma do decisum, inclusive quanto à cominação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração