AREsp 2493432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando clara e fundamentada a conclusão de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e alterar o julgado, via inadequada para tal fim.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando clara e fundamentada a conclusão de que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e alterar o julgado, via inadequada para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados