AREsp 2664104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e da falta de demonstração de que as teses jurídicas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ VALERIA NO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Transparência Contratual, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ VALERIA NO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e da falta de demonstração de que as teses jurídicas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANDRE LUIZ VALERIA NO
  • Não aplicar multa por ora, por não estar configurado objetivo protelatório na oposição dos embargos