AREsp 2422031 - DECISAO

AREsp 2422031 - DECISAO

Houve contradição na decisão que afirmou o direito de cada beneficiário à sua cota-parte e, entretanto, determinou o restabelecimento da sentença que dispensou a apresentação da relação dos herdeiros; por isso, acolheram-se em parte os embargos para determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga o julgamento com instrução probatória quanto à existência de outros beneficiários, não sendo possível nesta instância especial fixar o percentual devido por implicar apreciação de matéria fática.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cota Parte, Herdeiros, Solidariedade, Indenização Securitária
Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Embargos De Declaração Cota Parte Herdeiros Solidariedade Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto ao restabelecimento da sentença que dispensou a prova de existência de herdeiro único
  2. 2 se o pagamento da indenização do DPVAT deve ser feito a cada beneficiário conforme sua cota-parte
  3. 3 se é cabível produção de prova na origem sobre existência de outros herdeiros

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão que afirmou o direito de cada beneficiário à sua cota-parte e, entretanto, determinou o restabelecimento da sentença que dispensou a apresentação da relação dos herdeiros; por isso, acolheram-se em parte os embargos para determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga o julgamento com instrução probatória quanto à existência de outros beneficiários, não sendo possível nesta instância especial fixar o percentual devido por implicar apreciação de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga o julgamento da ação levando em consideração a eventual existência de outros beneficiários, além do ex-cônjuge, para o pagamento da cobertura nos devidos limites legais.
  • Publique-se.