HC 907814 - DECISAO

HC 907814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas reexaminou matéria já decidida, não demonstrando qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequados os embargos para alteração do decisum ou reanálise do mérito.

Parties
Embargante: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (oposição a Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Proferida; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp), Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp) Desclassificação De Crime Reexame De Provas

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (oposição a Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Proferida; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à prova da participação da paciente no crime
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de roubo para furto (arts. 155 e 146 do Código Penal)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas reexaminou matéria já decidida, não demonstrando qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadequados os embargos para alteração do decisum ou reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.