AREsp 2713521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não têm caráter protelatório, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADERSON MARQUES e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Correção Monetária Recursos Repetitivos Prescrição

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Parties

ADERSON MARQUES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à correção monetária e aplicação da sistemática de recursos repetitivos/Fed. Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem aos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não têm caráter protelatório, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Publique-se