AREsp 2590393 - DECISAO

AREsp 2590393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria já havia sido examinada e o pedido de sobrestamento foi corretamente afastado por falta de amparo legal e de prova das alegações; ademais, a ação individual da parte havia sido extinta por acordo homologado com a Braskem S.A., e não cabe suspender o feito com base em eventual e hipotético desfecho de outra demanda, devendo ser respeitados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor Da ACP: Defensoria Pública (DPE/AL); Requerida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Tema 923 Do STJ, Art. 313 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão De Processos Ação Civil Pública Tema 923 Do STJ Art. 313 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Defensoria Pública (DPE/AL)

Autor Da ACP

Braskem S.A.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento de processos individuais em razão de ação civil pública geradora (macrolide)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 923 do STJ quanto à suspensão de ações individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria já havia sido examinada e o pedido de sobrestamento foi corretamente afastado por falta de amparo legal e de prova das alegações; ademais, a ação individual da parte havia sido extinta por acordo homologado com a Braskem S.A., e não cabe suspender o feito com base em eventual e hipotético desfecho de outra demanda, devendo ser respeitados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.