EAREsp 2043112 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o embargante não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e obsta o exame de mérito dos embargos de divergência; por isso, os aclaratórios não comportam acolhimento, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015 Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o embargante não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e obsta o exame de mérito dos embargos de divergência; por isso, os aclaratórios não comportam acolhimento, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)