AREsp 1339555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado intuito infringente dos embargos visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, trata-se de matéria cuja definição sobre a natureza salarial do CTVA afeta competência da Justiça do Trabalho, e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Prequestionamento, CTVA, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Prequestionamento CTVA Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 competência para julgamento de matéria relativa ao CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado intuito infringente dos embargos visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, trata-se de matéria cuja definição sobre a natureza salarial do CTVA afeta competência da Justiça do Trabalho, e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para prequestionamento em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração