EAREsp 2625591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a insurgência revela intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravante não impugnou especificamente o capítulo 1 do acórdão, incidindo o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Intuito Infringente, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Intuito Infringente Contradição

Case Brief

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Parties

VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a insurgência revela intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, o agravante não impugnou especificamente o capítulo 1 do acórdão, incidindo o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios