HC 935115 - DECISAO

HC 935115 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada não conheceu do habeas corpus por óbices anteriores (ilegitibilidade da peça e incompetência do juízo criminal); as alegações trazidas nos aclaratórios referem-se ao mérito da tese defensiva e não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus ou pelo STJ sem suprimento de instância.

Parties
Embargante; Paciente: GENECI PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acordo De Leniência, Colaboração Premiada, Competência, Omissão, Súmula 182 Do STJ
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Parties

GENECI PEREIRA DOS SANTOS

Embargante; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 natureza do acordo de leniência (colaboração premiada)
  2. 2 ausência de homologação do acordo de leniência
  3. 3 competência para homologar o acordo de leniência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada não conheceu do habeas corpus por óbices anteriores (ilegitibilidade da peça e incompetência do juízo criminal); as alegações trazidas nos aclaratórios referem-se ao mérito da tese defensiva e não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus ou pelo STJ sem suprimento de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.