REsp 1702555 - ACORDAO

REsp 1702555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Sobrestamento Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Aplicação De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da pendência de embargos de declaração no paradigma do Tema n. 1.296 do STF
  3. 3 aplicabilidade imediata da decisão do STF (Tema n. 1.296)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, aplicou corretamente o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.