AREsp 2717338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos têm caráter protelatório e não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Caráter Protelatório Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caráter meramente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma suficiente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos têm caráter protelatório e não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.