HC 867987 - ACORDAO

HC 867987 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não houve elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 CPP) e, diante da pequena quantidade apreendida (16,638 g de cocaína) e do princípio in dubio pro reo, desclassificou a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); por serem os embargos mera rediscussão do mérito, sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 se os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito da decisão já proferida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não houve elementos objetivos que configurassem fundada suspeita para a busca pessoal (art. 244 CPP) e, diante da pequena quantidade apreendida (16,638 g de cocaína) e do princípio in dubio pro reo, desclassificou a conduta para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); por serem os embargos mera rediscussão do mérito, sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.