AREsp 2703470 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta enfrentou e fundamentou a controvérsia, tendo a parte embargante deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e impedindo a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta enfrentou e fundamentou a controvérsia, tendo a parte embargante deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e impedindo a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.