AREsp 2679467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito nem para promover reforma do julgado; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Pretensão De Reexame, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito nem para promover reforma do julgado; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.