AREsp 2490416 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de recolhimento prévio da multa processual aplicada pelo acórdão embargado com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade, e não tendo sido deferido pedido de gratuidade de justiça na origem.
- Parties
- Impugnante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Pressuposto Recursal De Admissibilidade, Reiteração Protelatória
Case Brief
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Parties
União
Impugnante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de declaração sem prévio recolhimento da multa imposta nos embargos anteriores
- 2 Aplicação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência de recolhimento prévio da multa processual aplicada pelo acórdão embargado com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade, e não tendo sido deferido pedido de gratuidade de justiça na origem.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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