AREsp 2596839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 31/8/2023 e recurso em 25/9/2023), não se procedeu à juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Embargante: GILBERTO DOS SANTOS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Aplicabilidade Temporal De Norma Processual, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Aplicabilidade Temporal De Norma Processual Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso à luz da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 31/8/2023 e recurso em 25/9/2023), não se procedeu à juntada de documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e a Lei nº 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.