REsp 2034630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou a jurisprudência vigente à época do julgamento, que admite fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito à RPV; e a tese firmada no Tema 1.190 do STJ, publicada em 01/07/2024 com modulação de efeitos, não é aplicável ao caso concreto cujo cumprimento de sentença é anterior àquela publicação, devendo, portanto, ser mantido o acórdão embargado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Tema 1.190 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Tema 1.190 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.190 do STJ e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou a jurisprudência vigente à época do julgamento, que admite fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito à RPV; e a tese firmada no Tema 1.190 do STJ, publicada em 01/07/2024 com modulação de efeitos, não é aplicável ao caso concreto cujo cumprimento de sentença é anterior àquela publicação, devendo, portanto, ser mantido o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado