REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via aclaratória; a modulação parcial dos efeitos da revisão jurisprudencial foi corretamente aplicada nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fundamentação do acórdão e não se conferiu efeito suspensivo aos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ITAIPAVA ALL SUITES; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro; Impugnante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Impugnante: Instituto Trata Brasil - ITB; Impugnante: Águas do Imperador S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Métodos De Cálculo Da Tarifa, Ônus Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Saneamento Direito Constitucional Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj +3 more

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Parties

CONDOMINIO ITAIPAVA ALL SUITES

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro

Impugnante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Impugnante

Instituto Trata Brasil - ITB

Impugnante

Águas do Imperador S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 modulação parcial de efeitos de mudança jurisprudencial (art. 927, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via aclaratória; a modulação parcial dos efeitos da revisão jurisprudencial foi corretamente aplicada nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fundamentação do acórdão e não se conferiu efeito suspensivo aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais ao condomínio recorrido